CONSELHO TUTELAR

O conselho tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no estatuto da criança e do adolescente (ECA) estão sendo cumpridos.
No conselho tutelar são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência. Podem ser encaminhados para o mesmo caso de negligência, crueldade e agressão que tenham como vitimas crianças e adolescentes, ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescente está tendo seu direito vedado, o conselho passa a acompanhar o caso para definir a melhor fama de resolver o problema, pois o mesmo tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam a essas necessidades. Requisitar, aqui não é mera solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendimento.
Caso as requisições não sejam cumpridas, o conselho tutelar encaminhará o caso ao ministério público para que sejam tomadas as providências jurídicas necessárias.

(Rafaela Ribeiro - Articuladora de Comunicação))